Termos de Uso
Estes Termos de Uso disciplinam o acesso e a utilização do canal de denúncias de BASIC . Ao utilizar o canal, o usuário declara estar ciente de que ele se destina ao relato de fatos relevantes relacionados a conduta antiética, fraude, assédio, discriminação, corrupção, conflitos de interesse, violações de políticas internas, descumprimentos legais ou outras irregularidades sujeitas à apuração.
1. Finalidade do canal
O canal existe para permitir o recebimento seguro de manifestações de boa-fé e apoiar a prevenção, a detecção e a apuração de irregularidades. Ele também pode integrar medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio e à violência no trabalho, quando aplicáveis à organização. Este canal não substitui canais de emergência, atendimento médico, suporte policial imediato nem consultas jurídicas individuais.
2. Uso responsável
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas na medida do possível e relacionadas aos fatos relatados. É vedado utilizar o canal para acusações sabidamente falsas, má-fé, assédio, spam, conteúdo ofensivo, ameaça, divulgação indevida de segredo, violação de direitos de terceiros ou finalidade incompatível com a integridade do processo.
3. Quem pode utilizar o canal
O canal pode ser utilizado por colaboradores, ex-colaboradores, terceiros, prestadores de serviço, fornecedores, parceiros, clientes, membros da comunidade e qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos relevantes compatíveis com a finalidade deste ambiente, observadas as regras internas da organização.
4. Denúncia anônima ou identificada
O usuário poderá, quando disponível, registrar denúncia anônima ou identificada. A identificação pode facilitar pedidos de esclarecimento e acompanhamento, mas não garante divulgação da identidade a terceiros. Quando houver identificação, BASIC INTERATIVA LTDA buscará preservar a confidencialidade e restringir o acesso aos dados conforme a necessidade do processo.
5. Tratamento e acompanhamento
Cada manifestação poderá ser classificada, triada, encaminhada, apurada, complementada, arquivada ou encerrada conforme regras internas, critérios de materialidade, disponibilidade de elementos mínimos e exigências legais. Sempre que o fluxo do canal permitir acompanhamento, ele ocorrerá por protocolo e mecanismos de autenticação próprios, sem exposição pública do conteúdo integral do caso.
6. Proteção contra retaliação
BASIC adota política de prevenção à retaliação contra denunciantes de boa-fé, testemunhas e colaboradores do processo de apuração. O uso do canal não impede a adoção de medidas de proteção adicionais nem o acionamento de instâncias competentes quando houver relato de ameaça, coação ou retaliação.
7. Limites de confidencialidade
A confidencialidade será tratada como regra, mas poderá sofrer limitações quando o compartilhamento for indispensável para investigar os fatos, atender obrigação legal, ordem de autoridade competente, garantir o contraditório e a ampla defesa quando aplicáveis, proteger direitos de terceiros ou resguardar a própria segurança do processo.
8. Conteúdo enviado e anexos
O usuário é responsável pelos conteúdos e anexos que encaminhar. Recomenda-se enviar apenas materiais relacionados aos fatos narrados e evitar excesso de dados pessoais, especialmente dados sensíveis que não sejam estritamente necessários para a análise do caso.
9. Medidas decorrentes da apuração
O recebimento da denúncia não implica confirmação automática dos fatos nem garantia de instauração de medida disciplinar específica. As providências adotadas dependerão da análise do caso, das evidências disponíveis, das normas internas e da legislação aplicável.
10. Limitações de uso
Este canal não deve ser utilizado para emergências, pedidos administrativos de rotina, suporte técnico, reclamações de consumo sem conteúdo de integridade ou qualquer demanda que possua canal institucional mais apropriado para atendimento.
11. Disponibilidade do serviço
O canal poderá passar por indisponibilidades temporárias, manutenções, atualizações de segurança e ajustes operacionais. BASIC buscará manter o serviço disponível e auditável, mas não garante funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de falhas.
12. Contato e disposições finais
Dúvidas sobre estes termos ou sobre o funcionamento do canal podem ser encaminhadas para pablodanielaguirre@gmail.com. O uso do canal permanece sujeito à legislação brasileira, à LGPD, às normas internas de integridade e aos procedimentos formais aplicáveis à apuração de denúncias.